Browsing Applied and Social Sciences by Author "Gavião, Juliana Venturella Nahas"
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O direito fundamental social à educação : aplicação, ponderação e argumentação
Gavião, Juliana Venturella Nahas (2017) [Dissertation]O direito à educação é um direito fundamental social porque requer a realização de prestações estatais positivas normativas e materiais. No Brasil, o direito à educação encontra justificação jusfundamental nas proposições ...