Browsing Applied and Social Sciences by Author "Flores, Cristiano Vilhalba"
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Do controle de convencionalidade à harmonização jurídica : a legitimidade do particular em postular opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do Mercosul
Flores, Cristiano Vilhalba (2017) [Dissertation]No presente trabalho busca-se demonstrar a inovação trazida pela regulamentação dos Estados-partes do Mercosul, especialmente pela brasileira, que conferiu ao particular o direito subjetivo de postular Opiniões Consultivas ...