Browsing Applied and Social Sciences by Author "Fagundes, Bárbara"
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Controle de convencionalidade e normas da OIT : o caso da Convenção 132 da OIT no Brasil
Fagundes, Bárbara (2020) [Dissertation]O presente trabalho objetiva analisar o controle de convencionalidade, teoria inicialmente desenvolvida pelo direito francês na década de 1970 que, no século XXI, é utilizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ...