Browsing Applied and Social Sciences by Author "Dengo, Atílio"
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Contributo para uma teoria da irretroatividade tributária
Dengo, Atílio (2008) [Thesis]A Constituição brasileira de 1988 veda a retroatividade das leis em geral e da lei tributária em especial. Isto está previsto expressamente nos artigos 5º, XXXI, no caso das leis em geral, e no artigo 150, III, “a”, no ...