A lei de licitações e contratos administrativos e a contratação direta : análise sobre sua aplicabilidade e licitude

Abstract

O presente trabalho tem como tema a aplicação da contratação direta frente a Lei de Licitações na Administração Pública. Primeiramente, irá se verificar os conceitos básicos que definem o que é licitação, seus princípios, obrigatoriedade e a legislação pertinente. Após, busca-se elucidar quem são os agentes públicos envolvidos nos procedimentos licitatórios, sua competência e as responsabilidades oriundas da função. Em seguida vai-se classificar as possibilidades legais de contratação direta: as hipóteses dispensáveis, dispensadas e as inexigíveis de licitação compreendidas nos artigos 17, 24 e 25 da Lei 8.666/93; suas peculiaridades e formas de incidência. Por fim, será feita a análise do processo da contratação direta, o procedimento, suas vantagens e desvantagens, as condições de validade e a aceitação da licitude do procedimento pelos órgãos fiscalizadores da atividade administrativa, ou seja, o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

The following paper has as main theme the application of the direct hiring of the Law of Bidding inside the Public Administration. First, the basics concepts of what defines ‘bidding’, its principles, duties and applicable legislation will be discussed. After that, the public agents which are involved in the bidding process will be determined, as well as their competence and responsibility. The next topic will be classifying the legal possibilities of direct hiring inside the public Administration: dispensable and exempt hypotheses and the unclaimable hypotheses of bidding which can be found on the Articles 17, 24 e 25 of the Brazilian Law 8.666/93; their peculiarities and forms of occurrence. Lastly, will be done an analysis of the hiring process, its procedure, advantages and disadvantages, the validity conditions and the acceptation of the bidded process by the controlling organ of the administrative activity, therefore, the Tribunal de Contas e the Ministério Público.