Fundamentos do poder administrativo sancionador : o exame da culpabilidade na infração administrativa

Abstract

Este trabalho aborda a atividade sancionadora da Administração Pública e a necessidade de apreciação da culpabilidade para aplicação da sanção administrativa. Procede-se a uma análise dos fundamentos e conteúdo do Poder Sancionador da Administração Pública, em especial à culpabilidade do agente como elemento da infração administrativa. Defende-se, como regra, a necessidade de apreciação do elemento subjetivo do agente para aplicação da sanção administrativa, sob a ótica constitucional, enquanto garantia do administrado e decorrência da dignidade da pessoa humana.

This study deals with the punitive activity of the Public Administration and the need to appraise culpability as an element of administrative violations. It undertakes a broad analysis of the basis, content and limits of the punish powers of the Public Administration in the Brazilian legal system. It defends, as a rule, the need for an appraisal of the subjective element of the agent in the application of administrative sanctions, from a constitutional viewpoint,as a guarantee for those administered and out of respect for the dignity of the human person.