A função social da propriedade : do CC/1916 ao CC/2000

Abstract

A disciplina da função social da propriedade e o seu tratamento no âmbito do Direito Civil constituem o tema central deste trabalho. O estudo do tema proposto parte do exame do que denominamos pressupostos teóricos da função social da propriedade, onde situamos a origem da noção função social avançando para o exame de suas diversas manifestações, tendo por base os diplomas legais vigentes e os diferentes contextos jurídicos examinados, o que remete à especial consideração do CC/1916, da CF/88 e do CC/2002. Tal perspectiva exige, ainda, ainda uma abordagem dos fenômenos jurídicos que são subjacentes a esses instrumentos legais. Estabelecida a base teórica, prossegue-se com a verificação de sua aplicação prática, o que se revela na análise da contribuição da doutrina para a compreensão da regra do art. 1.228, § 1.º, CC/2002, bem como mediante uma exegese particular dessa norma e, ainda, no exame da contribuição da jurisprudência, o que abrange a interpretação das diferentes concepções da função social da propriedade recolhidas nas decisões dos Tribunais locais. De tudo resulta a tentativa de precisar as diferentes expressões da função social da propriedade como elemento de harmonização dos interesses sociais e individuais direcionado à concretização da justiça social.

The discipline of the social function of the property and its treatment in the scope of the Civil law constitutes the central subject of this paper. The study of the considered subject starts with an examination that we call estimated theoreticals of the property's social function, where we point out the origin of the notion social function advancing for the examination of its diverse manifestations, based on the effective statutes and the different examined legal contexts, what sends to the special consideration of the CC/1916, of the CF/88 and of the CC/2002. Such perspective also demands a boarding of the legal phenomena that are underlying of these legal instruments. Established the theoretical base, the following is the verification of its practical application, what is revealed by the analysis of the doctrine's contribution for the compreension of the rule of art. 1.228, § 1.º, CC/2002, as well as by means of a particular interpretation of this norm and also in the examination of the jurisprudence's contribution, what encloses the interpretation of the different conceptions about the property's social function collected in the decisions of the local Courts. As result, the attempt to specify the different expressions of the property's social function as an element of social and individual interest’s harmonization directed to the concretion of social justice.