Browsing Applied and Social Sciences by Author "Heck, Luis Afonso"
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Aplicabilidade das regras do novo Código Civil nas relações obrigacionais em curso: conflito de leis no tempo, os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade
Lumertz, Felipe So dos Santos (2003) [Abstract published in event] -
A colisão de direitos fundamentais na investigação de paternidade pelo exame de DNA
Gomes, Luciana Isabel Lisboa Soares (2003) [Abstract published in event] -
A propriedade como direito fundamental e a função social como obrigação
Kalsing, Angela Denise Schaefer (2003) [Abstract published in event]