Direito à saúde pública no estado do Rio Grande do Sul : o (des)cumprimento da emenda constitucional nº 29/2000 no período de 2006 a 2011

Abstract

Este trabalho tem como objeto o estudo do financiamento da saúde pública no estado do Rio Grande do Sul (RS), no período entre 2006 e 2011. Aborda o papel do Governo estadual no tocante ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde de acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000 (EC nº 29/2000), que definiu o percentual mínimo do orçamento a ser aplicado no setor saúde. Foi analisado o desempenho das contas da saúde pública do Governo do RS através dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), bem como a base de cálculo utilizada pelo referido Tribunal e pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) no cômputo do mínimo constitucional previsto de acordo com a legislação vigente. O trabalho revela que este período foi marcado pela falta de regulamentação do art. 198, § 3º, da Constituição Federal (CF), conduzindo a um conflito entre as definições de receita e despesa em ações e serviços públicos de saúde, levando ao descumprimento da EC nº 29/2000 no estado do RS.

This work aims to study the financing of public health in the state of Rio Grande do Sul (RS), in the period between 2006 and 2011. Discusses the role of the State Government regarding the funding of actions and services on public health in accordance with the Constitutional Amendment nº 29/2000 (EC nº 29/2000), which defined the minimum percentage of the budget to be applied in the health sector. It analyzed the performance of the accounts of public health from the Government of RS through opinions issued by the Court of Audit of Rio Grande do Sul (TCE-RS), as well as the calculation basis used by this Court and the Information System on Public Budgets Health (SIOPS) in the computation of minimum constitutional provided in accordance with current legislation. The work reveals that this period was marked by a lack of regulation of art. 198, § 3 of the Federal Constitution (FC), leading to a conflict between the definitions of income and expense in actions and services on public health leading to breach of EC nº 29/2000 in the state of RS.