O imposto sobre serviços e os serviços de registros públicos, cartorários e notariais
dc.contributor.advisor | Gonçalves, Odair | pt_BR |
dc.contributor.author | Weirich , Vanessa | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-05-22T01:47:48Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2012 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/71811 | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho apresenta a análise da discussão da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), como espécie de tributo municipal, sobre as atividades de tabelionatos e registros de imóveis. A partir da conceituação e delimitação dos principais elementos do ISS, e o reconhecimento da constitucionalidade da incidência do imposto sobre as atividades cartorárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Constitucionalidade n. 3089/DF, traçou-se uma evolução no entendimento dos tribunais pátrios sobre o assunto. Em decisão publicada em 01 de agosto de 2008, o STF decidiu pela improcedência da ação interposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil, ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da LC n. 116/03, e pacificou o entendimento no sentido de ser devida a cobrança de ISS sobre os serviços notariais, considerando, assim, constitucional a incidência prevista na Lei Complementar n. 116/03, itens 21 e 21.1, e devida a cobrança (ADIN 3.089 DF, transitada em julgado dia 08.08.2008). A partir da situação do Município de Feliz/RS em relação à exigência do tributo, se verificou de que forma é possível a cobrança do ISS, mesmo em face de serventias que possuem a seu favor uma decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da cobrança, em sentido oposto à decisão do STF. Ainda, após identificar e definir como possível a cobrança do ISS em face de cartórios, tendo em vista a força vinculante de uma decisão emanada da Corte Constitucional no Brasil, o trabalho esclarece qual a forma e base de cálculo que deve tomar o imposto. Por fim, realizou-se uma análise do impacto da arrecadação de ISS dos cartórios sobre as receitas do Município de Feliz, destacando a importância da arrecadação deste imposto para a gestão municipal, como forma de atendimento às necessidades da população. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Imposto | pt_BR |
dc.subject | Serviços públicos | pt_BR |
dc.subject | Registros públicos | pt_BR |
dc.title | O imposto sobre serviços e os serviços de registros públicos, cartorários e notariais | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de especialização | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 000877464 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Escola de Administração | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2012 | pt_BR |
dc.degree.level | especialização | pt_BR |
dc.degree.specialization | Curso de Especialização em Gestão Municipal UAB | pt_BR |
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Applied and Social Sciences (3537)