Uma análise jurisprudencial e doutrinária dos artigos penais da Lei 8.666/93 frente os municípios

Abstract

As licitações são muito utilizadas nos dias de hoje em toda a sociedade, para a utilização destas ferramentas existe um procedimento cuidadoso em todas as unidades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com destaque para os Municípios. Mas as licitações antes de consistência em lei própria sofreram na dúvida de quem seria o seu ente competente para regulá-la, a doutrina resolveu esta questão. A licitação apresenta em seu procedimento vários elementos para resguardar os interesses do bem comum e os princípios inerentes ao procedimento licitatório, exigindo que os atos dos agentes públicos e agentes privados sejam amparados a Lei. Neste intuito estudou os artigos de crimes da lei 8.666/96 das licitações, suas peculiaridades, aplicação frente aos envolvidos e eficiência na busca dos resultados, utilizando-se da lei, doutrina e principalmente da consulta documental em jurisprudências. Por fim conclui-se que varias são as tentativas de ilícitos dentro dos procedimentos licitatórios nos Municípios e que os artigos penais previstos na lei necessitam de revisão em seu texto e nas suas penas, para que tenham maior abrangência e eficiência na defesa do bem comum nos Municípios.

Bids are widely used today throughout society, for the use of these tools there is a careful procedure in all units of the Judicial, Executive and Legislative branches, especially the municipalities. But before bidding consistency in the law itself suffered in doubt who would be responsible for their loved regulate it, the doctrine solve this issue. The bidding procedure presents in its various elements to protect the interests of the common good and the principles inherent in the bidding process, requiring that the acts of public and private agents are supported to this end he studied Law Articles crimes law 8.666/96 of bids, their peculiarities, compared to the application and efficiency involved in the search results, using the law, doctrine, and especially of the consultation document in jurisprudence. Finally it appears that several are unlawful attempts within the bidding procedures in the municipalities and that the articles provided for in criminal law require revision in its text and its feathers, giving them greater scope and efficiency in defense of the common good in municipalities.