Orçamento participativo : uma análise sobre a importância do orçamento público e as consequências para a gestão estatal do aumento da participação popular nos processos orçamentários

Abstract

Esse trabalho analisa a experiência do Orçamento Participativo e as consequências decorrentes de sua adoção para a Administração Pública. Apresenta conceitos relacionados à democracia e as diferenças existentes entre democracia direta, representativa e participativa. Identifica o funcionamento do Sistema Orçamentário Nacional, abordando aspectos referentes ao Orçamento Público e as Leis Orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Identifica os princípios que regem o funcionamento do Orçamento Participativo, destacando a prática vigente no município de Porto Alegre/RS. Investiga, a partir da revisão de literatura, a importância das decisões tomadas no âmbito do Orçamento Público e as consequências advindas da utilização do Orçamento Participativo. Destaca como principais resultados o entendimento de que o Orçamento Participativo, dependendo da maneira como for instituído, apresenta um potencial para reduzir as desigualdades sociais, representando um avanço dos mecanismos de democracia participativa, configurando-se em uma ferramenta para a gestão compartilhada entre todos os segmentos da sociedade civil e o governo.

This paper analyzes the experience of Participatory Budgeting and its consequences for Public Administration. It presents concepts related to democracy and the differences between direct democracy, representative democracy and participatory democracy. It identifies the national budget working and it covers subjects related to Public Budget and the Budget Laws (Multi-Year Plan, the Budget Guidelines Law and the Annual Budget Law). It identifies the functioning principles of the participatory budget, highlighting the current practice in the city of Porto Alegre/RS. It investigates, based in literature review, the importance of decisions made about the Public Budget and its consequences resulting from the use of participatory budgeting. As main results it highlights the understanding that the success of participatory budget, depends on way it was implemented, showing potential to reduce social inequalities, representing an improvement of the mechanisms of participatory democracy, becoming a tool for managing shared with all segments of civil society and government.