O contrato de cartão de crédito e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho versa sobre o cartão de crédito e a visão do Superior Tribunal de Justiça em relação às cláusulas contratuais impostas. No discorrer do tema é abordada a origem do cartão de crédito, como ele é conceituado na doutrina e como a sociedade o utiliza. Por fim, restam examinadas especificamente as cláusulas impostas pelas administradoras e/ou instituições financeiras e a evolução da jurisprudência em relação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; as taxas de juros aplicadas, a capitalização de juros, a comissão de permanência, os encargos e multas, em uma análise doutrinária e jurisprudencial.

The present monograph deals with the credit card and the vision of the Superior Court of Justice in relation to contractual terms imposed. In the discourse of the topic covered is the origin of the credit card, how it is conceptualized in doctrine and how society uses it. Finally, remaining specifically examined the terms imposed by administrators and / or financial institutions and the evolution of precedents on the application of the Código de Defesa do Consumidor, the rate of interest applied, the capitalization of interest, the tax of permanence, charges and bills, analysed over doctrine and precedents.