A cláusula geral de responsabilidade civil objetiva no parágrafo único do art. 927 do código civil : limitação da aplicação

Abstract

O presente trabalho apresenta uma breve análise da cláusula geral de responsabilidade civil objetiva fundada nos riscos da atividade, estabelecida no parágrafo único, do art. 927, do Código Civil de 2002 e os limites de sua aplicação. Inicia com uma abordagem acerca da evolução do instituto da responsabilidade civil no direito ocidental e no direito brasileiro, seguida da delimitação conceitual da norma e de seus elementos, bem como da importância do atual Código Civil frente ao Código de Defesa do Consumidor. Também foi examinada a incidência da referida cláusula geral no direito brasileiro, onde se conclui que a jurisprudência ainda está assimilando os conceitos indefinidos e incompletos de norma, que apesar de aberta, possui limitações de aplicação, quer no próprio Código Civil, quer na legislação extravagante.

This paper presents a brief analysis of the general clause of civil objective responsibility based on activity risk, established in the single paragraph of art. 927, Civil Code of 2002 and the limits of their application. Start with an approach on the evolution of the institute of liability in Western law and the Brazilian law, then the conceptual delimitation of the standard and its elements, as well as the importance of facing the current Civil Code and Code of Consumer Protection. It was also examined the incidence of this general provision in the Brazilian law, which concludes that the jurisprudence is still assimilating the incomplete and undefined concepts of standard, which, although opened, has limitations in the applications, both within the Civil Code, or in a extravagant legislation.