A competência dos tribunais de justiça dos estados para julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de Lei Municipal frente à Constituição Federal, a partir da mitigação de seu artigo 102, inciso I, alínea A
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Date
2006Advisor
Event
Salão de iniciação Científica (18. : 2006 out. 15-20 : UFRGS, Porto Alegre, RS).
Subject
Presentation type
Apresentação oralKnowledge area
Applied and social sciences
In
Salão de iniciação Científica (18. : 2006 : Porto Alegre, RS). Livro de resumos. Porto Alegre : UFRGS, 2006.
Session
Direito constitucional, direitos fundamentais e sociais c
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