Controle judicial das agências reguladoras : a contribuição do processo civil brasileiro

Abstract

O trabalho trata do controle judicial das agências reguladoras brasileiras. Analisa as possibilidades do processo civil brasileiro frente ao protagonismo crescente dos órgãos reguladores na vida social. A partir da análise de alguns precedentes judiciais da Suprema Corte norte-americana procura estabelecer parâmetros de controle da atividade das agências. Constata a forte tendência de intervenção judicial verificada no direito brasileiro, onde convivem contraditoriamente as acerbadas críticas ao Poder Judiciário pela sua morosidade e os reclamos para que intervenha cada vez mais em setores eminentemente técnicos. Defende a não intervenção judicial em áreas técnicas de modo a preservar a discricionariedade atribuída pelo legislador às agências. O trabalho preconiza uma atuação judicial moderada de modo a intervir o mínimo possível na atividade das agências, preservando a atuação das mesmas e privilegiando as soluções de mérito por elas adotadas. Analisa o processo civil como instrumento voltado à tutela dos direitos fundamentais e propõe um pragmatismo processual que adapte as categorias processuais ao fim célere do processo, com preservação do equilibro regulatório, oportunizando o amadurecimento institucional das agências reguladoras.

The paper deals with the judicial control of Brazilian regulatory agencies. It analyzes the possibilities of civil procedure against the growing Brazilian protagonism from regulators in social life. From the analysis of some judicial precedents of the Supreme Court it seeks to establish parameters of those used by North American control agencies. The research analyzes the strong trend of judicial intervention seen in Brazilian Law, where lives, contradictorily, harsh criticism of the judiciary for its slowness and claims to intervene increasingly in technical sectors. The paper advocates a non-judicial intervention in technical areas in order to preserve the discretion granted to agencies by the legislation. The author proposes a moderate judicial action to interfere as little as possible in the activities of agencies, preserving the performance of these solutions and privileging merit adopted by them. It also the civil process as a tool to protect the fundamental rights and proposes a procedural pragmatism that fits the procedural categories for a swift end to the proceedings, preserving the regulatory balance besides promoting the institutional consolidation of regulatory agencies.

La thèse porte sur le contrôle juridictionnel des agences brésilienne de regulation. Analyse les possibilités de la procédure civile contre le croissante intervention des régulateurs dans la vie sociale. D'aprés certains précédents jurisprudentiels de la Cour Suprême des États-Unis cherche à établir les paramètres d'organismes nordaméricains de contrôle d'activité. Analyse, aussi, la tendance de l'intervention judiciaire vérifié dans la législation brésilienne, où vivent la critique contre le Judiciaire brésilien pour sa lenteur et la demande sa intervéntion de plus en plus em secteurs techniques. Préconise la non-intervention judiciaire dans les domaines techniques afin de préserver le pouvoir discrétionnaire conféré aux agences par le législateur. Le auteur préconise une action judiciaire modérée à intervenir, le moins possible, dans les activités des agences, en préservant les performances de ces solutions et en privilégiant le mérite adoptés par eux. Analyse la procédure civile et son rôle de protection des droits fondamentaux et un pragmatisme procédural qui correspond à la fin de la procédure, à la préservation de l'équilibre réglementaire et la possibilité de développement institutionnel des organismes de réglementation.