A atividade notorial e registral e a desjudicialização no direito de familia e sucessões

Abstract

A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa nas serventias extrajudiciais. A solução trazida ao ordenamento brasileiro por essa inovadora lei possibilitou a agilização dos processos onde há o consenso das partes e obedecidos os requisitos legais. O principal objetivo dessa alteração normativa foi de liberar o Poder Judiciário para as demandas mais complexas e conceder aos particulares um meio de satisfação de seus anseios através da opção pelos serviços notariais com menor custo e tempo. Ao final propõe-se verificar a eficácia da presente lei e se está atendendo aos seus desígnios de facilitar as relações privadas com processos mais simples e baratos aos cidadãos, bem como se está ocorrendo um processo de desjudicialização de demandas no Direito de Família e Sucessões com impacto na redução de processos no Judiciário.

The Law nº 11.441/2007 has amended devices of the Law nº 5.869/1973 - Code of Civil Procedure, allowing the realization of inventory, sharing, consensual separation and consensual divorce by via administrative in extrajudicial Notary Offices. The solution brought to Brazilian order by this innovative law allowed to streamline processes where there is consensus of the parties and obeyed requirements. The main purpose of this normative change was releasing the Judiciary for the most complex demands and grant to individuals a means of satisfaction to their desires through option for notarial services with less cost and time. At the end it is proposed to verify the effectiveness of this law and if it is serving to its purpose of facilitate the private relations with simpler processes and cheaper to the citizens, as well as is occurring a process of dejudicialization of demands in Family Law and Probate with impact in reducing processes in the Judiciary.