A proposta de criminalização do uso irregular de aparelhos móveis de comunicação por presos no anteprojeto do novo código penal

Abstract

Este trabalho visa a analisar a proposta de criminalização da conduta de uso irregular de aparelhos móveis de comunicação por presos, contida no Anteprojeto do Novo Código Penal. Inicia-se com uma exposição do atual tratamento dispensado à posse de aparelhos de comunicação móvel e de seus elementos constituintes pelos âmbitos administrativo e judicial, trazendo também algumas decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, destacando seus arrazoamentos. A seguir, analisa-se o artigo proposto pelo Anteprojeto do Novo Código Penal, conforme seus elementos constituintes e por critérios há muito estabelecidos na doutrina pátria. Depois, analisa-se a conformidade da proposta de criminalização aos princípios constitucionais pertinentes, de modo a verificar a legitimidade do possível novo delito. Por fim, a conclusão resultante da contraposição do atual tratamento legal à análise da proposta de criminalização e sua conformidade com os princípios constitucionais é a de que a falta de um interesse jurídico, a pouca técnica da redação do artigo e sua inconformidade com o princípio da intervenção mínima concorrem para a ilegitimidade do crime proposto.

This paper aims at analyzing the proposition of criminalizing the conduct of irregular using of mobile communication devices by the incarcerated, contained in the pre-project of the new Penal Code. It begins with the showing of the present treatment disposed to the possession of mobile communication devices and its constituent elements by the administrative and judicial scopes, as well as exhibiting some decisions from the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Court of Justice of the Rio Grande do Sul state, highlighting its argumentations. Next, the article proposed by the pre-project of the new Penal Code is analyzed, according to its constituent elements and by long established in the national doctrine criteria. Then, the conformity of the criminalization proposition to the pertinent constitutional principles is subject of analysis, as to verify the legitimacy of the possible new crime. Finally, the conclusion resulting from the contraposition of the present legal treatment to the analysis of the criminalization proposition and its conformity to the constitutional principles is that the lacking of a legal interest, the poor technical wording of the article and its unconformity with the minimum intervention principle concurs to the illegitimacy of the proposed crime.