Análise da aplicabilidade dos institutos da falência e da recuperação judicial às empresa públicas e sociedades de economia mista

Abstract

O presente trabalho aborda a temática da sujeição das empresas públicas e sociedades de economia mista aos regimes falimentar e de recuperação judicial. Não obstante a previsão legal na lei falimentar exclua tais empresas estatais de sua aplicação, grande parte da doutrina questiona a constitucionalidade desta referida exclusão, em razão da equiparação constitucional das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas às empresas privadas no tocante às obrigações civis e comerciais. Portanto, neste trabalho são revistos conceitos fundamentais para a elucidação do tema, relacionados à falência, recuperação judicial, empresa pública e sociedade de economia mista. Em seguida, são estudadas as mais diversas respostas dadas pela doutrina para solução do tema, dividindo-as em quatro posicionamentos distintos. Dessa forma, analisa-se os principais argumentos que suportam as diversas posições adotadas pelos juristas consultados, e concluise pela sujeição ao regime da lei falimentar das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial.

This paper addresses the issue of publicly owned companies and mixed companies falling into bankruptcy or using court-supervised reorganization. Despite the fact that Brazilian Bankruptcy Law forbids such state enterprises of bankrupting or relying on judiciary reorganizations, a great number of scholars contest the constitutionality of this prohibition, because of the constitutional stipulation of equivalence of public companies which exploit economic activities and private companies with regard to civil and commercial obligations. Therefore, in this paper key concepts are reviewed for the elucidation of the subject, related to bankruptcy, judicial reorganization, public enterprise and mixed-capital company. On the following, various solutions to the issue are studied, those beeing divided into four different categories. Thus, the main arguments supporting the various positions are analyzed, and the final conclusion is that public companies and mixed companies that exploit economic activities on a competitive basis are subject to bankruptcy and can use judiciary reorganization.