A recorribilidade da decisão denegatória de recurso especial com base no artigo 543-c, par. 7º, inciso I, do código de processo civil

Abstract

O presente trabalho trata da recorribilidade de decisão denegatória de recurso especial com base no artigo 543-C, §7º, inciso I, do Código de Processo Civil (disciplina dos recursos especiais repetitivos). A divisão será feita em duas partes. Na primeira, ver-se-á que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de precedente, definiu que, na hipótese apresentada, é inadmissível a interposição do recurso de agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, cabendo, em seu lugar, agravo regimental perante o tribunal de origem. Após, serão abordadas questões pertinentes à definição de qual dos dois recursos é cabível frente a uma decisão denegatória de recurso especial, permitindo chegar a conclusões específicas sobre cada ponto. A segunda parte volta-se ao exame de aspectos procedimentais do julgamento dessa novidade que é o agravo regimental em hipóteses tais, do que, igualmente, serão extraídas conclusões específicas.

Cette monographie traite de la voie de recours contre la décision de non-admission d‟un recours nommé “recours spécial” à cause de l'article 543-C, §7º, I, du Code de procédure civile brésilién (discipline des multiples recours spéciaux). La division sera faite en deux parties. À la premiere, sera vu que le Superieur Tribunal de Justice, par un arrêt, a decidé d‟être, dans le cas presenté, irrecevable le recours prevu à l'article 544 du Code de procédure civile brésilien, en le substituant par le recours nommé “grief régimentaire”, porté au tribunal d'origine. Puis, seront abordées des questions relatives à la définition duquel de ces deux recours doit être dirigé contre une décision de non-admission de pourvoi en cassation, ce qui permettra de tirer des conclusions précises sur chaque point. La deuxième partie s‟oriente vers l'examen des aspects procéduraux de cette nouveauté qui est le “grief régimentaire” dans ce genre de cas, ce qui, également, donnera la possibilité de tirer des conclusions précises.