A extinção dos contratos administrativos por motivo de caso fortuito ou força maior

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a hipótese de extinção dos contratos por caso fortuito ou força maior e sua responsabilidade de indenizar, no que tange aos contratos de direito privado e aos contratos administrativos (de Direito Público). Para tanto, é efetuada, inicialmente, uma análise da Teoria Geral dos Contratos, apresentando-se suas principais características, princípios norteadores e hipóteses de extinção destes contratos, além do seu dever ou não de indenizar na eventualidade de caso fortuito ou força maior. Posteriormente, passa-se a um estudo dos contratos administrativos, conceituando-os, apresentando suas principais características e princípios fundamentais, para, finalmente, chegar à análise de sua extinção também por caso fortuito ou força maior e de sua responsabilidade de indenização das partes ou não – à luz da Lei n° 8.666/1993. Por fim, compreende-se que a Lei das Licitações e dos Contratos Administrativos, ao estabelecer, em seu art.79, §2°, possibilidade de indenização do contratado, em caso de extinção de contrato administrativo por caso fortuito ou força maior, vai de encontro a toda a Teoria Geral dos Contratos, que entende não existir dever de indenizar nesses casos.

This monograph aims to analyze the hypothesis of contracts extinction due to fortuitous event or force majeure and it’s responsibility of indemnifying, with regards to the contracts of Private Law and Administrative Contracts (of Public Law). Therefore, first, an analysis of the General Theory of Contracts is made, presenting it’s main characteristics, principles and the extinction hypothesis of such contracts, besides it’s possible duty of indemnifying if a fortuitous event or a force majeure occurs. Subsequently, the administrative contracts are examined, classified and their core features and principles are shown in order to, finally, scrutinize their extinction also by a fortuitous event or a force majeure and their responsibility of indemnifying the parts or not – based on the Law number 8.666/1993. At last, it is comprehended that the Law of Bidding and Administrative Contracts, by establishing, in it’s 79° article of it’s second paragraph, the possibility of indemnifying the contractor, in case of administrative contract extinction due to fortuitous event or a force majeure, goes against the whole General Theory of Contracts, which understands that there is no obligation on indemnifying in such cases.