Responsabilidade civil extracontratual do estado por sua atuação administrativa

Abstract

Este trabalho analisou a responsabilidade civil do Estado por sua atuação administrativa. Primeiro, foram apresentadas as noções gerais necessárias à compreensão do tema, e a evolução histórica da matéria foi traçada. Após, estudaram-se as diferenças entre a responsabilidade do Estado por condutas comissivas e aquela por condutas omissivas, concluindo-se que a primeira é objetiva e a segunda, subjetiva. Enfim, os aspectos processuais mais importantes foram delineados. O objetivo deste trabalho é aclarar o modo como o ordenamento jurídico pátrio regula a matéria.

This paper examined the aquilian liability of the state for its administrative action. First the general concepts necessary to understanding the subject were presented, and the historical evolution of the matter was drawn. Afterward the differences between the state liability for comissive conducts and for omissive ones were studied, concluding that the former is objective and the second is subjective. Finally, the most important procedural aspects were outlined. The aim of this study is to clarify how the law regulates the matter.