O mandado de segurança à luz da lei nº 12.016/09

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o estudo do mandado de segurança, uma das garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente no que diz respeito ao seu novo regramento através da Lei nº 12.016/09. Trata-se, em linhas gerais, de uma ação constitucional destinada a resguardar o direito líquido e certo do cidadão contra a atuação ilegal do Poder Público. Esta exposição abrange o perfil do instituto nos planos constitucional e infraconstitucional, a sua evolução no direito brasileiro, as condições da ação a ele inerentes, o seu objeto, as hipóteses nas quais é viável e nas quais é inviável a sua utilização, a relação processual com todas as suas especificidades e, por fim, uma das novidades da atual Constituição em matéria de proteção a direitos metaindividuais, o mandado de segurança coletivo.

This essay's object of study is the Writ of Security, one of the fundamental warranties present in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, focused on what is related to its new ruling through the Law number 12,016/09. In general, it refers to a constitutional act intended to save the legal essential right of the citizen against the illegal action of the government. This work covers the profile of the institute in both legal and constitutional plans, its evolution in the brazilian rights, the conditions where it is applicable, covers itself, the hypothesis where it's utilization is viable and those that are not, the procedural relation to all it's specificities and lastly, a novelty of the current constitution regarding the protection of group rights, the Collective Writ of Security.