Controle de igualdade tributária sobre o adicional de alíquota da COFINS importação instituído com base na natureza do produto importado

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo realizar um controle de Igualdade Tributária sobre a medida de instituição do adicional de alíquota devido por alguns importadores na incidência da chamada contribuição para o financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação. Para tanto, o trabalho será dividido em duas partes. Na primeira, faremos uma análise da contribuição em análise com o intuito de traçar suas principais características bem como de descobrir os motivos pelos quais o legislador instituiu o adicional analisado. Na segunda parte, analisaremos a aplicação da igualdade é aplicada em matéria tributária, elencando os seus elementos e a forma como eles devem estar relacionados. Ao final, aplicaremos os conceitos construídos ao longo do trabalho com o fim de verificar se a medida analisada segue os preceitos de Igualdade Tributária.

The main purpose of this monograph is to perform a tax equality control on the imposition of an additional rate due by some taxpayers on the so-called Contribution to Social Security Financing due on the importation. Therefore, the paper will be divided into two parts. In the first part we will analyze this contribution in order to outline its main attributes as well as discover the reasons why the additional rate was imposed by law. In the second part we will analyze the application of equality on tax matters, describing its elements and how they should be related. At the end, we will apply the concepts developed throughout the monograph in order to verify if this measure follows the precepts of tax equality.