Prisão domiciliar na execução da pena privativa de liberdade : da (im)possibilidade de se alargar as hipóteses do artigo 117 da LEP

Abstract

A presente monografia se propõe a traçar os principais fundamentos acerca da divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a possibilidade ou impossibilidade de estender as hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar, previstas no art. 117 da LEP, ao condenado à pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto, bem como nos casos de absoluta inexistência de Casa do Albergado ou ausência de vagas nos estabelecimentos penais adequados. Com intuito de alcançar o fim a que se destina, partiu-se de uma análise teórica sobre os principais institutos da execução penal, dentre estes, seus princípios informadores, a pena, as suas teorias, a finalidade da execução, os regimes da pena privativa de liberdade, os estabelecimentos penais, culminando tudo no exame do tema ora proposto: prisão domiciliar. Então, buscou-se analisar as hipóteses autorizadoras da medida e sua concessão fora das hipóteses legais. Os resultados obtidos apontaram que, embora o princípio da legalidade seja um dos princípios basilares de todo o sistema penal, as hipóteses contidas no artigo supramencionado vêm sendo alargadas para atender a outro princípio, com igual relevância e valor, o da humanidade.

This paper proposes to trace the main fundaments that concerns to the doctrinal and jurisprudential disagreement about the possibility or impossibility to extend the house arrest allowed hypotheses, under LEP art. 117, to the convicted to custodial sentence under other than open regimen, as well as in cases of absolute inexistence of House Housed or absence of vacancies in appropriated prisons. In order to achieve the purpose for which it is intended, we begin from a theoretical analysis about the main institutes of criminal enforcement, among them, its informing principles, the sentence, its theories, the enforcement purpose, the custodial sentence regimens, prisons, all culminating in the examination of the proposed theme: house arrest. This paper, then, sought to examine the allowing hypotheses of the measure and its concession out from legal hypotheses. The obtained results pointed that, although the principle of legality is one of the primary principles of the entire criminal system, the hypotheses contained in the above article have been extended to give effect to another principle, with equal relevance and value, the principle of humanity.