Browsing Law by Subject "Public services"
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Serviço público : aproximações entre o tratamento da noção no direito francês e no direito da União Europeia
(2013) [Dissertation]O presente estudo tem por finalidade analisar as aproximações entre o tratamento conferido à noção de serviço público no direito francês e no direito da União Europeia. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, analisa-se, ...