Browsing Law by Subject "Power to tax"
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Tributação e direitos fundamentais : limites do poder regulamentar
(2012) [Thesis]O presente estudo tem por objeto o exame do poder regulamentar tributário e dos seus limites. Nesse sentido, objetiva-se a possibilidade de descoberta e formulação de uma norma jurídica do poder regulamentar tributário. A ... -
Tributação progressiva em face do princípio da capacidade contributiva no sistema constitucional tributário brasileiro
(2013) [Dissertation]A presente dissertação busca analisar os conceitos de tributação progressiva e de capacidade contributiva, identificando-os como normas jurídicas, princípios ou regras, com as devidas consequências de tal identificação. A ...