Listar Derecho por tema "Poder publico"
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Controle judicial das decisões dos tribunais de contas : uma proposta de compatibilização do exercício dos controles
(2019) [Tesis de maestría]O presente trabalho tem por escopo analisar o papel exercido por dois agentes que desempenham o controle externo: Tribunal de Contas e Poder Judiciário. Ambos possuem competências constitucionais que podem incidir, em ...