Listar Derecho por tema "Plea bargaining : Politica criminal"

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    • Limitações constitucionais ao poder de barganha no processo penal 

      Palma, Henrique Severo (2020) [Tesis de maestría]
      O presente trabalho versa sobre os impactos que a justiça criminal negociada tem oferecido ao princípio do Devido Processo Legal, enquanto paradigma do Estado Democrático de Direito. Aborda a problemática produzida pela ...