Navegação Direito por Assunto "Ordinary Jurisdiction"
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Funções do estado e controle de constitucionalidade de forma cumulada ou separada
(2017) [Dissertação]A dissertação aborda a evolução doutrinária e a identificação das Funções do Estado, entendidas estas como o meio para o atingimento dos fins do Estado; bem como a especificidade de cada uma das funções identificadas. Como ...