Browsing Law by Subject "Informal constitutional change"
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Teoria da mutação constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(2012) [Dissertation]A Constituição é bem mais do que um conjunto de letras que, ordenadas, pretendem estabelecer formas de comportamento. É mais do que o mero estatuto do Estado, ou repositório de princípios e direitos fundamentais. Constituição ...