Navegação Direito por Assunto "Atos administrativos"
Resultados 1-1 de 1
-
Motivação dos atos administrativos
(2006) [Dissertação]O presente trabalho tem por objetivo analisar o material doutrinário, normativo e jurisprudencial concernente ao dever de motivação dos atos administrativos, com vistas a estruturar um quadro teórico consistente, apto a ...