Listar Derecho por autor "Schmitt Junior, Leoberto Simão"
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Diretrizes e limites da atividade judicial no âmbito da justiça penal negociada no Brasil
Schmitt Junior, Leoberto Simão (2022) [Tesis de maestría]Destaca-se que a legalidade, a adequação da sanção e a igualdade são diretrizes fundamentais da justiça penal negociada. Assim, mais do que eventuais comparações com outros modelos de negociação penal, é importante assegurar ...