Listar Derecho por autor "Santos, Cláuber Gonçalves dos"
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
A proibição de tributos com efeito de confisco e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Santos, Cláuber Gonçalves dos (2006) [Tesis de maestría]A norma do art. 150, inciso IV da CF/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o direito de utilização do tributo com efeito de confisco, inserindo-se no chamado “sistema tributário” como uma norma ...