Browsing Law by Author "Costa, Thiago Batista da"
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As leis de parcelamento de débitos perante a fazenda nacional e as implicações do princípio da isonomia tributária
Costa, Thiago Batista da (2020) [Dissertation]A presente dissertação tem como objeto a análise das leis de parcelamentos de débitos tributários chanceladas pela União, e procura descrever em que medida tais programas de benefícios são úteis às pretensões fiscais do ...