Navegação Direito por Autor "Ramos, Letícia Ayres"
Resultados 1-1 de 1
-
Controle judicial das decisões dos tribunais de contas : uma proposta de compatibilização do exercício dos controles
Ramos, Letícia Ayres (2019) [Dissertação]O presente trabalho tem por escopo analisar o papel exercido por dois agentes que desempenham o controle externo: Tribunal de Contas e Poder Judiciário. Ambos possuem competências constitucionais que podem incidir, em ...