Listar Derecho por tema "Tax benefits"
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Limites à concessão de benefícios fiscais : dos controles formais aos controles materiais
(2021) [Tesis de maestría]O presente trabalho consiste na sistematização de controles à concessão de benefícios fiscais, organizados em duas categorias: formais e materiais. Demonstrar-se-á que a intervenção estatal no mercado não somente é positiva ...