Listar Derecho por tema "Sanctioning Right"
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Direito sancionador tributário : a necessária sistematização do direito de punir infrações tributárias
(2017) [Tesis de maestría]A doutrina jurídica, por conta do paulatino fenômeno da multiplicação das áreas de atuação do Estado, passou a subdividir o Direito em ramos autônomos. A medida busca dar conta da crescente complexidade do sistema, porquanto ...