Listar Derecho por tema "Ratification"
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A recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro
(2006) [Tesis de maestría]A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional ...