Listar Derecho por tema "Neutralidade tributária"
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Livre concorrência e o dever da neutralidade tributária
(2005) [Tesis de maestría]A análise do princípio constitucional da livre concorrência permite vislumbrar uma dimensão que consiste na necessidade de proteção da igualdade de condições de competição no mercado, da qual decorre o dever do Estado de ...