Listar Derecho por tema "Due process of law"

Mostrando ítems 1-3 de 3

    • Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário 

      Mazzuco, Giovana Ribas (2006) [Tesis de maestría]
      Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise ...

    • Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissional 

      Azevedo, Marcel Citro de (2016) [Tesis de maestría]
      O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato ...

    • Princípio do devido processo legal 

      Mariotti, Alexandre (2008) [Tesis]
      Este trabalho busca uma melhor compreensão do princípio do devido processo legal, positivado pelo art. 5º, LIV, da CRFB. A maior parte da literatura jurídica nacional que o aborda concentra seus esforços em proclamar a ...