Listar Derecho por autor "Laks, Larissa Rodrigues"
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A correta delimitação do critério espacial do imposto sobre serviços de qualquer natureza
Laks, Larissa Rodrigues (2014) [Tesis de maestría]O presente estudo trata da definição do critério espacial de incidência do ISSQN segundo os princípios constitucionais da autonomia municipal, do federalismo e da territorialidade tributária. Considerando que a distribuição ...