Listar Derecho por autor "Faria, Bianca Castellar de"
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A recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro
Faria, Bianca Castellar de (2006) [Tesis de maestría]A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional ...