Browsing Law by Subject "Unrepeatability"
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Alimentos pagos pelo genitor aparente : soluções de reparação propostas ante a irrepetibilidade dos alimentos
(2017) [Dissertation]Trata-se de dissertação de mestrado acadêmico cujo problema de pesquisa consiste na identificação de soluções e respectivos fundamentos jurídicos para a reparação do dano sofrido pelo genitor aparente que é indevidamente ...