Browsing Law by Subject "Tax citizenship"
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Os deveres de colaboração, cooperação e proteção no direito tributário : por um novo perfil de relação jurídico tributária
(2015) [Thesis]A presente tese tem por objetivo o reconhecimento e a aplicação dos deveres de colaboração, cooperação e proteção no âmbito do Direito Tributário. Parte-se da premissa de que a relação tributária experimentada na prática ...