Browsing Law by Subject "Ratification"
Now showing items 1-1 of 1
-
A recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro
(2006) [Dissertation]A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional ...