Browsing Law by Subject "Qualification requirements"
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Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa
(2011) [Dissertation]O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em ...