Browsing Law by Subject "Public deeds"
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Interfaces da lei geral de proteção de dados com o direito notarial : o problema da publicidade das escrituras públicas
(2023) [Dissertation]A presente dissertação trata da publicidade das escrituras públicas em função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa analisa a possibilidade da ampla publicidade das escrituras públicas a partir da LGPD, ...