Browsing Law by Subject "Prescrição tributária : Brasil"
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As causas preclusivas do transcurso do prazo prescricional na execução fiscal de crédito tributário
(2012) [Dissertation]Conforme o próprio título anuncia, a presente dissertação tem como objetivo identificar as causas preclusivas do transcurso do prazo prescricional na execução fiscal de crédito tributário. Trata-se, no caso, das causas ...