Browsing Law by Subject "Practiability"
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Capacidade contributiva e tributação indireta : mecanismos de aplicação da capacidade contributiva para além da seletividade
(2013) [Dissertation]O presente estudo é um exercício de argumentação e análise da doutrina acerca da tributação sobre o consumo da população de baixa renda sob a ótica do princípio da capacidade contributiva. O tema é a aplicação do Princípio ...